quinta-feira, 4 de junho de 2015

PL prevê que contribuintes escolham como usar o Nota Legal

Está em tramitação na Câmara Legislativa o Projeto de Lei 233/2015, que prevê que os contribuintes possam escolher como usar os créditos do Nota legal. O objetivo é democratizar ainda mais o programa e permitir que a pessoa escolha ter desconto no IPVA, IPTU ou receber o benefício em dinheiro.
O PL é de autoria do deputado Professor Israel (PV), mesmo autor da Lei 4.886/2012, que instituiu a opção em Dinheiro no programa. “Quero que o contribuinte tenha a liberdade de usar os créditos do Nota Legal como achar melhor”, explica o parlamentar.
Benefício em dinheiro - O contribuinte que participa do Nota Legal em Dinheiro poderá realizar a solicitação de 1 a 30 de junho deste ano. Essa opção está disponível para quem não tem em seu nome carro ou imóvel. “O Nota Legal em Dinheiro democratizou o programa. Agora quem não paga IPVA ou IPTU também participa e pede sua nota. Prova de que o nosso mandato gera oportunidades para todos”, afirma o parlamentar.
 Para receber os créditos do programa em dinheiro, o procedimento é o mesmo dos anos anteriores, por meio do site www.notalegal.df.gov.br. Em 2015, mais consumidores indicaram o CPF na hora da compra. Podem receber o benefício 3,1 milhões de pessoas, com um saldo que soma R$ 52 milhões, segundo a Secretaria da Fazenda. Em 2014 foram devolvidos R$ 3,3 milhões para 27 mil contribuintes que indicaram a restituição em conta bancária.
 Assessoria de Imprensa Professor Israel:

Ana Carolina Carvalho| 61 3342-8236

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