terça-feira, 5 de julho de 2016

Caiado entra com representação na PGR contra “vaquinha virtual” ilegal de Dilma

O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), ingressou nesta terça-feira (5/7) com representação na Procuradoria-Geral da República contra Dilma Rousseff e o Partido dos Trabalhadores pela arrecadação ilegal de recursos por meio de “vaquina virtual”. Caiado argumenta que a vaquinha, conforme já foi amplamente noticiado pela imprensa, tem motivação político-partidária e a forma de arrecadação (crowdfunding) impede a averiguação da origem e licitude do dinheiro, como determina a lei.  

É gravíssimo o fato de que, não obstante a evidente finalidade político-partidária das atividades que estão sendo custeadas pelos valores arrecadados por esse sistema, tudo leva a crer que a Justiça Eleitoral, órgão constitucionalmente responsável pelo controle das contas partidárias, restará impedida de apurar a origem e, por conseguinte, a própria licitude dos recursos financeiros doados”, explica o senador na representação.
O documento ainda mostra que os sistema crowdfunding, mesmo que oficialmente não admita arredação de pessoa jurídica, essa forma agora ilegal de doação de recursos para o PT arcar com, transportea, alimentação e outras despesas da presidente afastada, assessores e correlionários se contraporem ao processo de impeachment.
“O fato é que o sistema crowdfunding de arrecadação, ainda que eventualmente não venha a admitir a realização de doação de pessoas jurídicas, pode, no entanto, servir de subterfúgio para que, sem qualquer controle ou fiscalização da Justiça Eleitoral, empresas realizem doações por meio de pessoas físicas, contrariando, assim, a determinação do Supremo Tribunal Federal, exarada quando do julgamento da ADI 4650, Rel. Min. Luiz Fux, que desaguou na inconstitucionalidade das doações de pessoas jurídicas para o custeio, seja das atividades ordinárias desenvolvidas pelas agremiações político-partidárias, seja para o financiamento das campanhas eleitorais”, especifica na representação.
 No documento, o parlamentar também pondera que as despesas de cunho partidário devem sr custeadas pelo PT, com recursos do fundo legalmente constituido para essa finalidade:
 “Destaque-se, por oportuno, d. Procurador-Geral Eleitoral, que não resta a menor dúvida de que, em última análise, o Partido dos Trabalhadores (PT) é, ao lado da Presidente afastada, Dilma Vana Rousseff, o direto beneficiário dessa criativa arrecadação levada a efeito pelo sistema crowdfunding, uma vez que, tendo sido eleita pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e a ele permanecendo filiada, as viagens da Presidente afastada, acompanhada de parte da militância petista e de prestadores de serviços da agremiação para criticar o processo de impeachment em curso no Senado Federal, geram gastos que, se não estivessem sido assumidos pelo que recolhido na ‘vaquinha virtual’, deveriam estar sendo custeados pelos recursos do Fundo Partidário a que o Partido dos Trabalhadores (PT) faz jus, considerada a evidente finalidade político-partidária desses deslocamentos para participar de eventos políticos com a militância petista por ela mesma organizada”.
Matéria e foto: Assessoria Liderança Democratas Senado

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