terça-feira, 6 de setembro de 2016

CLDF aprova PLC que regulariza puxadinhos da Asa Sul

O plenário da Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (6), o Projeto de Lei Complementar PLC 71/2016, que especifica as regras para a regularização dos puxadinhos da Asa Sul. A redação é fruto do consenso entre comerciantes e Executivo. Antes da aprovação do PLC foram realizadas três reuniões técnicas, mediadas pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), presidida pela deputada Distrital Telma Rufino, a fim de construir um texto coeso e que pusesse um ponto final ao empasse.
Após a publicação da Lei, os comerciantes terão 120 dias, a partir do primeiro dia útil subsequente, para protocolizar pedido de regularização junto a Administração Regional do Plano Piloto. 
O pedido deverá ser entregue juntamente ao projeto de arquitetura individual da unidade comercial e da respectiva documentação. 
Conforme redação do PLC, será utilizado como base de cálculo para cobrança da área ocupada valor referente ao IPTU do imóvel. Segundo a SEGETH, custará, em média R$ 19 reais por metro quadrado, totalizando cerca de R$ 399,00 ao mês.
Após apelo dos comerciantes, ficou acordada a isenção de 100% no primeiro ano, 70% no segundo, 30% no terceiro ano e valor integral a partir do 4º ano.O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis e seis ausências.




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