terça-feira, 13 de setembro de 2016

Cunha fica inelegível, mas pode ser nomeado a cargo público

Ex-deputado fica inelegível pelo período remanescente do mandato e mais oito anos. No entanto, lei não afasta os seus direitos políticos.Após ter seu mandato cassado na noite desta segunda-feira (12), o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB) perdeu o direito de se candidatar até 2027, ou seja, de concorrer em eleições.
No entanto,a cassação que o torna inelegível não afasta os seus direitos políticos. Portanto, o peemedebista ainda pode ser nomeado a cargos públicos, como secretário de Estado ou diretor de autarquia. O único porém esbarra em leis municipais ou estaduais que impeçam a admissão de condenados.
"Não há antecedente no Judiciário brasileiro admitindo a candidatura de parlamentar que tenha sido cassado em função do decoro. Como foi alvo de uma condenação pela Casa Legislativa que integrava, a partir do momento em que for publicado o decreto que resultou na cassação do mandato, ele ficou inelegível, mas isso não diz respeito a direitos políticos, que ele preservou. Embora a Constituição Federal não proíba alguém cassado por inelegibilidade de exercer mandatos administrativos no Executivo, uma eventual nomeação pode ser questionada na Justiça", esclarece o Antônio Augusto Mayer dos Santos, advogado e professor de Direito Eleitoral.
Ainda de acordo com o periódico gaúcho, especula-se que Cunha, daqui em diante, proteja a mulher, Cláudia Cruz, e a filha, Danielle, das investigações da Lava Jato. A esposa é ré na operação, enquanto a filha está na lista de investigados. O deputado cassado pode assumir a culpa pelas acusações que recaem sobre as familiares ou ainda firmar um acordo de delação premiada com o acerto de livrá-las.Fonte:Agencia Câmara

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