quinta-feira, 4 de maio de 2017

Entenda os princípios e as mudanças da Lei de Migração

Projeto define os direitos e deveres do migrante no Brasil e revoga o Estatuto do Estrangeiro,aprovado no Senado em 18 de abril, o projeto de lei define os

direitos e deveres do migrante no Brasil e revoga o Estatuto do Estrangeiro, legislação oriunda do regime militar.
Princípios:
Repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e outras discriminações;
Acesso igualitário e livre a serviços, programas e benefícios sociais;
Não criminalização da imigração.
Principais mudanças:
Desburocratização ao regulamentar estrangeiros que vivem e trabalham em território nacional;
Criação de uma carteira de identificação que dará direitos de cidadão do país ao migrante;
Fim de restrições como a proibição da participação em manifestações políticas e sindicatos;
Veto da deportação imediata de migrantes detidos nas fronteiras, garantindo-lhes acesso a um defensor público;
Prazo de 24 horas para decidir sobre os migrantes que passam dias ilhados no chamado "conector" no aeroporto;Consolidação de vistos humanitários, concedidos apenas para haitianos e sírios;
Criminalização dos "coiotes", traficantes que promovem a entrada ilegal de estrangeiros no país ou de brasileiros em país estrangeiro. Punição com reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
O texto segue para sanção do presidente da República Michel Temer (PMDB). 
Agencia senado

imagem-logo
© Repórter Malu - 2015 - Todos os direitos reservados.
imagem-logo