sexta-feira, 12 de maio de 2017

Terracap inicia cadastro para a venda direta dos lotes ocupados em condomínios

Em entrevista coletiva concedida aos blogueiros de Brasília, o presidente da Terracap, Júlio César Reis, esclareceu pontos sobre como ocorrerá a venda
direta para fins de regularização
A última regularização em Área de Interesse Específico ocorreu há 10 anos, nos condomínios da Etapa 1 do Jardim Botânico.  De acordo com a resolução nº 243, do Conselho de Administração da Terracap (CONAD), apenas serão vendidos, inicialmente, os lotes unifamiliares ocupados. Os interessados devem comprovar que ocupavam o imóvel até 22 de dezembro de 2016 e não podem ser proprietários de outro imóvel residencial no DF.
O processo de venda inicia-se com o cadastramento, a apresentação dos documentos exigidos, a análise de enquadramento nas regras do programa e a avaliação dos imóveis, culminando na alienação propriamente dita. 
O cadastro começou nesta quinta-feira, 11/5, apenas para os moradores do condomínio Ville de Montagne e terá duração de 30 dias. Ele pode ser feito pelo site www.terracap.df.gov.br/regularizacao ou no edifício sede da Terracap.
Na avaliação do imóvel, serão deduzidos dos valores de venda a infraestrutura que tenha sido implantada pelos moradores, bem como a valorização decorrente dessas benfeitorias.  O lote pode ser financiado diretamente com a Terracap ou com alguma instituição financeira, em até 240 meses.
Os participantes que optarem por pagamento à vista ou financiamento via instituição financeira terão um desconto de até 15% no valor final.  
Com a regulamentação da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, a Terracap vai iniciar o cadastramento dos moradores e a avaliação dos imóveis. Para ter acesso aos benefícios, o morador precisa se cadastrar.
Os condomínios que já estão aptos para a regularização e serão os próximos a participar do programa de venda direta são o Trecho III de Vicente Pires, antiga Colônia Agrícola Samambaia; e a Etapa II do Jardim Botânico, que abrange os condomínios Estância Jardim Botânico, Jardim Botânico I, Jardim Botânico VI, Jardim das Paineiras e Mirante das Paineiras.
Os benefícios da regularização são inúmeros. Um dos principais é a segurança jurídica. Com a legalização, os moradores ainda terão acesso a financiamentos para a melhoria dos imóveis existentes, entre outras linhas de financiamento.
A cidade ganha com a regularização, pois, a economia se desenvolve a segurança jurídica se estabelece e a complementação da infraestrutura garante o equilíbrio ambiental e as compensações ambientais.  
Certidão de Regularização Fundiária – O governador Rollemberg também assinou decreto que permite a continuidade do processo de regularização no DF. A norma regulamenta o inciso VI do artigo 33 da Medida Provisória nº 759/2016, que prevê a expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF pelos municípios e pelo Distrito Federal, que possui competência legislativa municipal e estadual, de acordo com o art. 32 da Constituição Federal de 1988.
A publicação deste decreto possibilita a continuidade das atividades de regularização fundiária no DF, e a consequente venda direta dos imóveis aos atuais ocupantes.
A regularização é essencial ao planejamento urbano, ao meio ambiente e ao fortalecimento da atuação do Estado contra a ocupação irregular e grilagem de terras públicas e privadas. 
Fonte:Ascom/Terracap

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