Está em tramitação na Câmara Legislativa o Projeto de Lei
233/2015, que prevê que os contribuintes possam escolher como usar os créditos
do Nota legal. O objetivo é democratizar ainda mais o programa e permitir que a
pessoa escolha ter desconto no IPVA, IPTU ou receber o benefício em dinheiro.
O PL é de autoria do deputado Professor Israel (PV), mesmo
autor da Lei 4.886/2012, que instituiu a opção em Dinheiro no programa. “Quero
que o contribuinte tenha a liberdade de usar os créditos do Nota Legal como achar
melhor”, explica o parlamentar.
Benefício em dinheiro - O contribuinte que participa do Nota
Legal em Dinheiro poderá realizar a solicitação de 1 a 30 de junho deste ano.
Essa opção está disponível para quem não tem em seu nome carro ou imóvel. “O Nota
Legal em Dinheiro democratizou o programa. Agora quem não paga IPVA ou IPTU
também participa e pede sua nota. Prova de que o nosso mandato gera
oportunidades para todos”, afirma o parlamentar.
Para receber os
créditos do programa em dinheiro, o procedimento é o mesmo dos anos anteriores,
por meio do site www.notalegal.df.gov.br. Em 2015, mais consumidores indicaram
o CPF na hora da compra. Podem receber o benefício 3,1 milhões de pessoas, com
um saldo que soma R$ 52 milhões, segundo a Secretaria da Fazenda. Em 2014 foram
devolvidos R$ 3,3 milhões para 27 mil contribuintes que indicaram a restituição
em conta bancária.
Assessoria de
Imprensa Professor Israel:
Ana Carolina Carvalho| 61 3342-8236
0 Comentários