O XXI Seminário
de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo (SEMAT),
organizado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, reuniu mais de 450
gestores públicos e
estudantes do DF, além de
dezenas de autoridades locais e federais. Nesta terça-feira, dia 18 de agosto,
o presidente do TCDF, Conselheiro Renato Rainha, ressaltou que a participação
dos servidores do GDF nesta capacitação contribui para promover a qualidade e a
legalidade dos serviços públicos
prestados no Distrito Federal.
Na cerimônia de abertura, a presidente da Câmara
Legislativa do DF, deputada distrital Celina Leão, elogiou a iniciativa e o
trabalho que vem sendo desenvolvido pelo corpo técnico do TCDF. “Um
evento como este é
extremamente relevante e necessário
diante da crise que vivemos. A corrupção trava a possibilidade de crescimento,
por isso é tão importante ter um corpo
técnico altamente capacitado
como o do TCDF, possuir um presidente tão atuante, fazer auditorias excelentes
como as que temos visto e capacitar os gestores para ter um DF melhor”, disse.
Campanha contra a
Corrupção
A procuradora do Ministério
Público do Distrito Federal e
Territórios Maria Rosinete de
Oliveira afirmou que, nestas duas últimas
décadas, o seminário se consolidou como um
espaço de diálogo, de
troca e de aprendizado sobre controle e fiscalização. “O SEMAT diminui as distâncias entre as demandas da
sociedade e os mecanismos de gestão pública”, afirmou.
Na ocasião, ela aproveitou para convidar os participantes
a se envolverem na Campanha 10 Medidas contra a Corrupção, lançada pelo MPDFT,
para arrecadar mais de um milhão de assinaturas para promover Projetos de Iniciativa
Popular de combate à
corrupção. Entre as propostas está
o estabelecimento de crime hediondo para a corrupção de altos valores,
responsabilização de partidos e a criminalização do caixa dois.
As consequências
da má governança pública
Com o tema Governança Pública
- O Desafio do Brasil, a palestra inaugural foi conduzida pelo ministro do
Tribunal de Contas da União Augusto Nardes. Na apresentação, o ministro revelou
que há R$ 104 bilhões em indícios de irregularidades nas
contas de 2014 do Governo Federal que precisam ser explicados. Segundo ele, as
consequências da falta de gestão e de
boa governança são a inflação, os juros altos e a desaceleração da economia.
Relator dos processos que tratam dos recursos federais
destinados ao Distrito Federal, ele elogiou a atitude do TCDF de evitar que
mais R$ 300 milhões fossem gastos na obra do entorno do Estádio Mané
Garrincha. “Caso contrário, a Terracap não teria
mais dinheiro, Alexandre Navarro (se dirigindo ao presidente da Companhia
Imobiliária de Brasília, que estava no evento). Por isso o controle é fundamental. É preciso
coragem para implementar medidas saneadoras”,
afirmou.
Entre as boas práticas
de governança, Augusto Nardes citou uma maior participação da sociedade, a
capacitação constante, a articulação e a escolha de líderes com critérios.
Segundo ele, 83% dos chefes não reconhecem servidores de alto desempenho e 75%
escolhem gestores sem se basear em competência.
O presidente do Instituto Rui Barbosa e presidente do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Conselheiro Sebastião Helvécio, explicou a relação entre
Desenvolvimento Regional e Aquisições Públicas.
Para ele, os principais desafios ao desenvolvimento local são formar empresas
mais competitivas na formalidade e gerar mais incentivos às Microempresas (MPEs) e às Empresas de Pequeno Porte (EPPs).
Segundo o presidente do IRB, os gestores precisam ficar
atentos às Leis Federais 123/2016 e
147/2014, que preveem o tratamento diferenciado às MPEs e às
EPPs. “Estamos desperdiçando a
oportunidade de promover a cidadania por meio da compra pública. É o que chamamos de omissão responsável”, ressaltou. Por outro lado, ele também lembrou que a legislação
prevê que para promover esse tipo
de tratamento especial é preciso
ter, ao menos, três
fornecedores enquadrados como microempresas sediados local ou regionalmente e
capazes de cumprir as exigências
previstas no edital de licitação.
Administração Pública
e Sociedade Civil
Os participantes do XXI SEMAT também puderam conhecer melhor a nova lei de fomento e
de colaboração entre a Administração Pública
e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A assessora da Secretaria-Geral da
Presidência da República, Laís
de Figueiredo Lopes, foi quem explicou os principais pontos da Lei nº 13.019/14.
A norma entra em vigor em 23 de janeiro de 2016 e traz
regras mais claras para a realização de parcerias entre o governo e as OSCs,
tais como o estabelecimento de chamamento público
obrigatório e critérios para apresentação e análise das prestações de contas. Segundo Laís, o chamado Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil prevê mais
segurança jurídica ao
trabalho realizado pelas organizações e mais transparência na destinação dos recursos públicos.
Ascom tcdf
Fotos Remi Souza
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