A Proposta de Emenda à Lei
Orgânica do DF (PELO) 28/2015, de autoria da deputada Celina Leão, presidente
da Câmara Legislativa do DF (CLDF), foi aprovada, nesta terça-feira (5), em
segundo turno, no Plenário da Casa, por 17 votos favoráveis e sete ausências.
A partir de agora, servidores com
dependentes com deficiência terão horário especial de trabalho. A PELO garante o
benefício ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente com algum tipo de
deficiência que requeiram cuidados em diferentes horários.
Os parlamentares se sensibilizaram
com a causa e aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que tramitava na
Casa desde 2015. “Ficam assegurados os benefícios constantes do art. 35, aos
servidores das empresas públicas e sociedade de economia mista do DF”, destacou
Celina.
“A proposta aprovada, hoje, vai
contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos agentes públicos que se
enquadrem nas condições mencionadas, bem como, da de seu dependente legal”,
defende Celina Leão.
A proposta de Celina Leão
especifica que a redução de carga horária se refere a servidores que tenham
filhos com deficiências graves, como síndromes metabólicas, cognitivas ou
mentais, assim como autismo, síndrome de Down, paralisia cerebral, entre outras
que forem consideradas graves pelas juntas médicas oficiais do trabalho. “As
crianças e cônjuges com deficiência precisam de cuidados constantes. A proposta
não contempla redução salarial nem compensação de horário pelo servidor. A
comprovação de dependência também será necessária”, explicou Celina.
De acordo com estatísticas, a
população do DF tem aproximadamente dois milhões e oitocentos mil habitantes.
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 25%
da população brasileira tem alguma deficiência física e/ou mental e cognitiva. “Nada
mais justo do que contribuirmos com uma emenda à Lei Orgânica do DF, para que
esta se adeque à legislação local aos postulados da Convenção sobre os Direitos
da Pessoa com Deficiência, assinada em 30 de março de 2007 e ratificada pelo
Brasil em agosto de 2008. É importante que a pessoa com deficiência, seja
criança ou adulto, tenha um padrão de vida e proteção social adequados”,
finalizou a autoria da proposição.
Assessoria de Comunicação da
deputada Celina Leão
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