Programa Morar Legal chega aos bairros Jardim Recanto e Parque das Águas Bonitas II


Dando continuidade ao processo de regularização dos bairros de Águas Lindas, a Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários levarão o Programa Morar Legal agora aos bairros Parque das Águas Bonitas II e Jardim Recanto.

Na edição do programa referente aos loteamentos do bairro Jardim Recanto o lançamento será no dia 28 de Abril às 08:30 na Escola Municipal José Vitorino de Sousa, localizado no Jardim Barragem IV. Já a edição que corresponde ao loteamento do bairro Parque das Águas Bonitas II acontecerá no dia 05 de maio às 08:30 na Escola Municipal Antônio Cícero, localizada no setor Mansões Odisséia.
O Programa Morar Legal visa à regularização fundiária de vários setores do município proporcionando aos proprietários a cidadania plena com o acesso à escritura de seus imóveis. O programa conta com participação da Secretaria de Meio Ambiente, Procuradoria Geral do Município, Unidade Gestora Local e da Secretaria de Habitação. No total, 40 bairros passarão pelo processo que dará acesso aos proprietários à escritura legitimando a posse de seus imóveis como é de direito.
Para participar do programa e conseguir a escritura de seu lote o morador dos bairros citados anteriormente deve comparecer no dia especificado com os seguintes documentos: documentos pessoais dos responsáveis (RG e CPF dos cônjuges, se houver), comprovante de residência (conta de água ou de luz), comprovante de estado civil (certidão de nascimento, ou identidade, ou certidão de casamento, ou declaração de união estável, ou separação de fato), documentos pessoais dos demais moradores (certidão de nascimento ou identidade), comprovante de renda (contracheque do último mês, ou cópia da carteira de trabalho, ou extrato do benefício do INSS, ou declaração de renda) e documento do imóvel (cessão de direitos, ou contrato de compra e venda, ou procuração por instrumento público).
Da Assessoria de Comunicação da Prefeitura
Fotos: ASCOM


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