NOTA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS

Em relação à investigação realizada hoje pela Polícia Civil, o GDF esclarece o seguinte:
 
1. O pleito da empresa de ampliar de 0,5 para 1,5 o potencial construtivo almejado não foi atendido. Foram realizadas vários reuniões e audiências públicas, no âmbito da LUOS, e o Executivo não encaminhou qualquer alteração para a Câmara Legislativa do Distrito Federal. A demanda da revisão foi sobrestada pela Secretaria de Habitação e Gestão do Território (Segeth) até a conclusão das investigações.
 
2. Quanto ao contrato de aluguel de um prédio na 509 Norte, firmado pela gestão anterior, em que a parte solicitava pagamentos de atrasados e indenização por danos, não foi pago e o contrato extinto. Além disso, a Casa Civil determinou a abertura de Tomada de Contas Especial (TCE).  Mais informações na nota anexa da Secretaria da Casa Civil.
 
3. Quanto ao pagamento de R$ 1 milhão a um hospital, há de se registrar que, quando o atual governo assumiu, existiam serviços realizados por diversos fornecedores e não pagos da ordem de R$ 600 milhões, sem contratos. Ao longo dos anos foram regularizados os pagamentos, de acordo com a legislação. Hoje, esses serviços têm contratos.
 
4. O servidor Marcelo Nóbrega pediu exoneração do cargo comissionado que ocupava na Secretaria da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais.
 
Governo do Distrito Federal
NOTA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
 
A Secretaria da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais esclarece que o 
contrato de locação 18/2012-CACI com a Empresa Papillon Hotel e Administração
 de Imóveis LTDA, assinado em 29 de novembro de 2012, foi rescindido em 
1* de junho de 2015. O contrato de locação atenderia, inicialmente, 6 órgãos 
de governo da gestão anterior. Boa parte desses órgãos foram extintos ainda 
em 2015 na reestruturação da Administração.
 
O processo de desocupação do imóvel iniciou com a notificação da contratada, 
em 30 de abril de 2015 por desinteresse na continuidade  do contrato pela 
administração. Em 19 de maio de 2015, foi realizada a vistoria do imóvel e 
em 29 de maio do mesmo ano o imóvel foi completamente desocupado.
Nesse processo, a empresa realizou três requerimentos - em 29 de dezembro 
de 2014, em 10 de junho e em 14 agosto de  2015. Foram quatro pedidos do 
locatário: o reajuste do valor do aluguel, indenização de reparos, pagamento 
referente ao  mês de dezembro de 2014 e pagamento de aviso prévio de
 60 dias da desocupação.
 
Todos os requerimentos da empresa foram negados pelo governo por terem
 sido interpostos fora do prazo e por inadequação jurídica.
Em 2015, até data da rescisão, os pagamentos que ocorreram tratam apenas 
dos alugueis,  realizados mês a mês, de forma contínua e regular.
Assim, cabe destacar, que em nenhum momento houve ato irregular a fim de 
beneficiar a empresa contratada. Além disso, após indícios de irregularidades
 apontados pela CGDF, foram  abertas Tomada de Contas Especial e sindicância 
para averiguar os fatos apontados.


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