E modelos de boas práticas gerenciais no
serviço público do Distrito Federal Nesta terça-feira (17), o governador Rodrigo Rollemberg
assina três decretos que visam fortalecer o combate à corrupção, estabelecer a
conduta ética e melhorar a gestão no serviço público do Distrito Federal. O
evento será às 10h, no Salão Branco do Palácio do Buriti.
Um dos decretos regulamenta a Lei
Anticorrupção. O texto estabelece normas para a responsabilização de pessoas
jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública, em
especial por atos de corrupção e fraudes em licitações e contratos
administrativos. O decreto confere efetividade aos preceitos legais relativos
ao combate à corrupção e à transparência pública, fortalecendo a ética no
comportamento público e a integridade nas empresas privadas.
Também será
assinado o decreto que regulamenta o Código de Conduta da Alta Administração, o
Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo
do Distrito Federal e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do
Distrito Federal. Os códigos valerão como compromissos éticos e morais dos
servidores e empregados públicos, inclusive daqueles que ocupam cargos da alta
administração. Será responsabilidade das comissões implementar e gerir os
códigos regulamentados, além de orientar e aconselhar os gestores públicos no
tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
O terceiro decreto estabelece modelos de boas
práticas gerenciais em gestão de riscos e controle interno a serem adotados no
âmbito da administração pública do Distrito Federal. Com o objetivo de melhorar
a gestão pública distrital, os modelos serão adotados pelos diferentes órgãos
públicos, que serão monitorados por auditorias.
Serviço: Assinatura de decretos que
regulamentam a Lei Anticorrupção, o Código de Ética dos Servidores e modelos de
boas práticas gerenciais no serviço público do Distrito Federal
Horário: 10h
Local: Salão
Branco, Palácio do Buriti
Mais informações
Assessoria de
Imprensa do Governador
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