LEI QUE REGULAMENTA PROFISSÃO DE AMBULANTES NO DF É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL

A lei que regulamenta a profissão de ambulantes em todo o território do Distrito Federal foi aprovada por unanimidade na Câmara Legislativa e publicada no Diário Oficial do DF nesta quarta-feira (1º), entrando em vigor automaticamente. Entre os benefícios da legislação, estão os seguintes pontos: autorização para vender em ônibus, metrô e nos eventos da cidade, como Natal e Carnaval. A norma também define regras de higiene para comercialização de comidas e a obrigatoriedade do ambulante se regularizar e se cadastrar como Microempreendedor Individual (MEI).

O presidente do Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes do DF (Sindvamb), Bartolomeu Gonçalves Martins, diz que a sensação de ver o projeto finalmente aprovado depois de quatro anos de um trabalho intenso por parte da entidade é de alegria. “Eu tenho a sensação de dever cumprido, no sentido de agregar melhorias ao segmento. A gente fica muito satisfeito, é uma conquista que vai ficar para a história”, disse. “Agora, queremos que essa lei vire nacional, também estamos trabalhando em cima disso”, ressalta.


A partir de agora, o sindicato vai trabalhar para alinhar os pontos da lei em parceria com o governo local e órgãos envolvidos, como Agefis, Detran, Polícia Militar, Secretaria de Segurança, Secretaria das Cidades, entre outros. Segundo a vice-presidente do Sindvamb, Cristiane Carvalho Mendes, a lei tem um norte, o próximo passo é acertar tudo direito com os órgãos de fiscalização, pois existem vários segmentos dentro do comércio de ambulantes, como vendedor de bala, de comidas, bebidas e etc. “Vamos criar um grupo de trabalho e deixar tudo acertado com o Executivo para que a lei que regulamenta a profissão não seja igual a tantas outras que caem no esquecimento”, diz Cristiane.

A Fecomércio-DF também contribuiu para aprovação da lei por meio de um trabalho de assessoria legislativa. Para Cristiane, a aprovação da norma que regula o segmento torna-se necessária, sobretudo, diante da crise econômica pela qual o País atravessa, diante de uma grande redução de postos de trabalho no mercado.

Histórico

O então Projeto de Lei (610/2015) foi vetado integralmente pelo governador Rodrigo Rollemberg no mês de dezembro de 2017, logo após o PL ser aprovado em primeiro e segundo turno na Câmara Legislativa, na forma de substitutivo de autoria do deputado Wellington Luiz, e de iniciativa da deputada Liliane Roriz. Após o veto do Executivo, o PL voltou para a Casa Legislativa que votou e aprovou a norma por unanimidade, regulamentando a profissão

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