quarta-feira, 27 de julho de 2016

Terracap ganha na Justiça o direito de registrar a a etapa 2 do Jardim Botânico

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) rejeitou, por unanimidade, recurso especial que visava impedir o registro do empreendimento. Com a decisão, a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) terá condições de registrar cinco condomínios: Estância Jardim Botânico, Jardim Botânico I, Jardim Botânico VI, Jardim das Paineiras e Mirante das Paineiras.Não cabe recurso da decisão. “A legislação e a escritura são uma garantia de segurança jurídica para o cidadão”, afirma Júlio César de Azevedo Reis, presidente da Terracap, ao comentar a decisão.

No total, os condomínios somam 1.225 lotes residenciais. Com a publicação do acórdão pelo TJDFT, a Terracap vai dar prosseguimento ao registro do loteamento. Após essa etapa, a empresa vai publicar o edital de convocação para que os moradores possam, em um período de 90 dias, manifestar a opção pela compra direta.

Toda a infraestrutura da área já foi quantificada. A Terracap vai atualizar a avaliação. Os valores praticados serão os praticados pelo mercado, deduzidas todas as benfeitorias já realizadas pelos moradores, como a implementação de água, luz, pavimentação e esgoto. O que será pago corresponde apenas ao terreno, sem contar a edificação.

O registro desse loteamento foi solicitado há oito anos. Na época, foram feitos 21 pedidos de impugnação. Desde então, a Terracap disputa na Justiça o direito de regularizar essas áreas que compõem o patrimônio da empresa. A ação foi julgada em 2011, com decisão favorável à Terracap. Mas a sentença foi contestada. O processo foi analisado pela Corregedoria do TJDFT, além de ter tramitado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desta vez, a decisão foi do Conselho Especial da Magistratura da Justiça do DF e é definitiva, não pode ser mais contestada.

De acordo com o presidente da Terracap, a venda dos lotes da Etapa 2 do Jardim Botânico poderá gerar uma arrecadação de até R$ 250 milhões aos cofres públicos. Já na próxima semana, a Terracap convocará os síndicos dos condomínios para apresentar os critérios da venda direta.  

William Martins
Assessoria de Comunicação 

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